GRUPO I –  CLASSE II – Primeira Câmara.
TC-014.015/2006-4. 
Natureza: Tomada de Contas Especial
Entidade: Município de Serraria/PB.
Responsáveis: João de Deus Ferreira da Silva (CPF 836.594.478-20) e Maria de Lourdes Silva Bernadino (CPF 161.693.364-04).
Advogado constituído nos autos: não há.

SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS REPASSADOS POR MEIO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA – PDDE. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO E MULTA. 
1. O prefeito da época do repasse dos recursos oriundos do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE responde, em caso de omissão no dever de prestar contas da parcela diretamente destinada à edilidade, pelo débito resultante da ausência de comprovação da regular aplicação dos recursos, com a concomitante irregularidade das contas.
2. O prefeito sucessor é solidariamente responsável com o antecessor pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do citado programa, referentes ao exercício imediatamente anterior àquele em que assumiu a gestão municipal, caso não demonstre ter adotado medidas administrativas, consoante o 1º do art. 15 da Resolução FNDE nº 10/2004, in fine – e/ou judiciais com vistas ao resguardo do patrimônio público, em atenção à Súmula TCU nº 230.
3. Os dirigentes das Unidades Executoras – UEx e dos estabelecimentos de ensino são solidariamente responsáveis, com o gestor municipal, pela comprovação da regular aplicação dos recursos diretamente transferidos à conta dessas unidades por força do PDDE, ficando a responsabilização restrita ao prefeito em caso de inexistirem alegações e provas nos autos que demonstrem terem aqueles apresentado prestação de contas. 

RELATÓRIO

	Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. João de Deus Ferreira da Silva, ex-prefeito do Município de Serraria/PB, em decorrência de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município para custeio, no exercício de 2004, das ações previstas no Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos da Resolução FNDE nº 10, de 22 de março de 2004.
2.	O montante total transferido foi de R$ 21.925,30 e a ordem bancária data de 14/9/2004 (fl. 10).
3.	O relatório e o certificado de auditoria emitidos pela Secretaria Federal de Controle Interno concluíram pela irregularidade das contas (fls. 25/28), posicionamento corroborado no parecer do dirigente do órgão (fl. 29) e no pronunciamento do Ministro de Estado da Educação (fl. 30).
4.	Em sua instrução final (fls. 99/108), a Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba - Secex/PB manifestou-se nos termos a seguir transcritos, com alguns ajustes de forma que considero pertinentes, os quais foram ratificados pelo Ministério Público junto ao TCU:
	“(...)
2. De acordo com a instrução de fls. 35/37, os recursos financeiros do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE destinam-se à cobertura de despesas de custeio, manutenção e pequenos investimentos, exceto gastos com pessoal, que concorram para a garantia do funcionamento dos estabelecimentos de ensino (art. 10 da Medida Provisória nº 2178-36, de 24/8/2001). Para a consecução desse objeto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE transferiu o montante de R$ 21.925,30 à Prefeitura Municipal de Serraria/PB por meio da 2004OB501129, de 14/9/2004 (fl. 12).
3. Em termos conclusivos, a instrução de fls. 35/37 pugnou pela citação do Sr. João de Deus e da Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino. Vale destacar que a prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola deve ser apresentada no exercício subsequente à utilização dos recursos. Em 1º/1/2005, ocorreu a posse dos prefeitos eleitos no pleito realizado em 2004, razão pela qual a Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino foi incluída no pólo passivo deste processo. Deve-se atentar ainda para o conteúdo da Súmula TCU nº 230.
4. A proposta de encaminhamento da instrução de fls. 35/37 foi encampada pelos escalões superiores da Secex/PB e devidamente implementada por intermédio dos Ofícios/Secex-PB nº 1117 e 1118, ambos de 29/11/2007 (fls. 42/47).
5. Em resposta ao Ofício/Secex-PB nº 1117, de 29/11/2007, o Sr. João de Deus Ferreira da Silva protocolou nesta Unidade Técnica o documento acostado à fl. 48, cujo teor, em síntese, é o seguinte: 
‘(...) A prestação de contas referente a este Programa PDDE fugiu da minha responsabilidade quando fui substituído em outubro de 2004 por minha vice-prefeita Valquíria de Melo Asfora e o programa se encontrava em plena execução inclusive com recurso em conta, e com todas as devidas documentações referentes ao mesmo estavam no setor de contabilidade. A partir desta data Senhor Secretário, Vossa Excelência entende, tornei-me incompetente para responder por qualquer ato que diga respeito ao executivo municipal.
Por outra visão, podem observar que de 2001 até 2003 sempre tive minhas prestações de contas entregues e aprovadas, pois eu sei que é dever primordial do gestor, só não o mesmo em 2004 em razão da minha substituição.
Como restavam recursos à conta deste Programa e a documentação do que fora executado encontrava-se à disposição da municipalidade restava agora, Senhor Secretário, Vossa Excelência a de convir, que os meus substitutos primeiro Valquiria de Melo Asfora e a partir de janeiro de 2005 Maria de Lourdes Silva Bernadino, procedessem tudo que fosse necessário para fazer a prestação de contas do citado Programa, uma vez que o dever de prestar contas se estendia até o final de fevereiro de 2005.
Outro fato que merece destaque é que após o meu afastamento todos os funcionários da contabilidade foram substituídos e fiquei sem ter acesso sequer a um extrato bancário, pois tudo agora dependia da autorização do meu substituto (...)’ [sic].
6. Aos 24 dias de março de 2008, o Procurador-Chefe da União, Sr. Dario Dutra Sátiro Fernandes, protocolou nesta Unidade Técnica o Ofício nº 195, por meio do qual noticia a esta Corte de Contas a condenação por improbidade administrativa do Sr. João de Deus Ferreira da Silva, bem como remete cópia da respectiva sentença judicial (fls. 55/69).
7. Tendo em vista a informação carreada aos autos pelo Sr. João de Deus Ferreira da Silva (vide item 5 acima), esta Unidade Técnica, por meio da instrução acostada às fls. 73/74 propôs a citação dos seguintes responsáveis:
a) João de Deus Ferreira da Silva;
b) Valquíria de Melo Asfora; e
c) Maria de Lourdes Bernadino.
8. A proposta de encaminhamento sugerida pelo analista às fls. 73/74 foi aprovada pelo corpo diretivo da Secex/PB e devidamente implementada, conforme se depreende da documentação anexada às fls. 75/87.
9. Transcorrido o prazo regimental fixado, a Sra. Valquiria de Melo Asfora e o Sr. João de Deus Ferreira da Silva apresentaram as alegações de defesa acostadas às fls. 2/30 e 32/45 do anexo 1, respectivamente. Já a Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino quedou-se inerte, razão pela qual deve ser considerada revel, na forma do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.
10. As alegações de defesa da Sra. Valquiria de Melo Asfora têm o seguinte teor: 
‘(...) Inicialmente, quer a defendente informar que só foi responsável pela gestão do município na qualidade de Prefeita no período de 28 de outubro a 31 de dezembro de 2004, onde ao tomar posse foi assinado um termo de conferência de caixa espelhando os numerários disponíveis em banco onde a conta do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, na agência do Banco do Brasil S/A, conta nº 5.329-5, contava apenas com um saldo no valor de R$ 1.611,95 (doc. 1). Durante os meses subseqüentes, mais precisamente nos meses de novembro e dezembro, foram efetuados desta conta dois débitos pela agência bancária, relativo ao fornecimento de extrato da conta nos valores de R$ 1,60 cada, nos dias 3/11/2004 e 2/12/2004, respectivamente, encerrando-se o exercício com um saldo positivo nesta conta na quantia de R$ 1.608,75 (doc. 2). Outrossim, informo ainda, que os recursos transferidos ao município foram da seguinte maneira: A Entidade Executora – EEx, Prefeitura Municipal, o valor de R$ 9.465,10 (nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos), que totalizam a quantia de R$ 21.925,30 (doc. 3) onde a prestação de contas destes recursos, conforme determina o art. 15 da Resolução/FNDE/CE/nº 10, de 22 de março de 2004, seriam apresentadas da seguinte maneira:
Art. 15. A elaboração e a apresentação da prestação de contas dos recursos recebidos à conta do PDDE deverão ocorrer da seguinte forma:
I – Das UEx às Prefeituras  e às secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal a que as escolas estejam subordinadas, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e pagamentos efetuados (Anexo III) e da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (IV) e do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados pelo FNDE, acompanhada  de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos, até 31 de dezembro do ano do repasse ou nas datas antecipadas pelas respectivas esferas de governo, nos termos facultados pelo § 1º do art. 12 desta Resolução;
II- (...)
III- das EEx, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo III) e da Conciliação Bancária (Anexo X, acompanhada do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados, quando se tratar de recursos transferidos para atendimento das escolas que não possuem UEx próprias, referidas no inciso I do art. 8º desta Resolução.
§ 1º As secretarias de educação dos estados e do Distrito federal e as prefeituras municipais deverão analisar as prestações de contas recebidas das UEx das escolas de suas  redes  de  ensino,  consolidá-las no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico Financeira do PDDE (Anexo V) e apresentá-lo, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos, acompanhado da relação das UEx cujas prestações de contas não foram apresentadas ou aprovadas.
Conforme o acima transcrito da Resolução/FNDE/CD/nº 10, de 22 de março de 2004, é de total responsabilidade da atual gestora, que assumiu os destinos do município em data de 1º de janeiro de 2005, a elaboração das prestações de contas, tanto das EEx (Prefeitura), inciso I do art. 15, como das UEx (escolas com conselho próprio), § 1º, art. 15, da mencionada resolução, até mesmo porque temos conhecimento de que os Conselhos Escolares abaixo relacionados apresentam suas prestações de contas em janeiro de 2005 à atual gestora, conforme acostamos à presente defesa (doc. 4).
1-	Conselho Escolar Maria Arlete – R$ 2.703,90
2-	Conselho Escolar Antônio Bento – R$ 2.789,70
3-	Conselho Escolar Noemia de Carvalho – R$ 4.081,51
4-	Conselho Escolar Clóvis Santos Lima – R$ 2.880,70 (...)’
11. As alegações de defesa do Sr. João de Deus Ferreira da Silva têm o seguinte teor: 
‘(...) Inicialmente, quer o defendente informar que só foi responsável pela gestão do município na qualidade de Prefeito até o dia 28 de outubro de 2004, sendo substituído pela então Vice-Prefeita Sra. Valquíria de Melo Asfora, e que dos recursos mencionados na citação só foi responsável direto do valor de R$ 9.465,10 (nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dez centavos) depositados na conta do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE na cona bancária nº 5.329-5, na agência do Banco do Brasil S/A (Doc.1), para serem aplicados com as escolas da rede municipal de ensino que não tinham conselho próprio.
Após o recebimento dos mencionados recursos, tomamos as devidas providências no sentido de adquirir materiais didáticos escolares para as unidades de ensino, junto à firma Comercial Skala, que importou na quantia de R$ 7.850,00 (sete mil, oitocentos e cinqüenta reais), conforme nota de empenho de nº 01983-6, emitida em 1º/10/2004, documento este que se encontra nos arquivos da Prefeitura Municipal de Serraria, e do qual acostamos uma cópia do empenho (doc. 2), onde os demais documentos: nota fiscal, recibo, cópia de cheque, constam dos arquivos municipais.
No período compreendendo o ingresso dos recursos e o término da minha gestão em data de 28/10/2004, os recursos foram movimentados conforme discriminações abaixo:
Data	Crédito	Débito	Saldo	
31/8/2004	0,00	0,00	0,05	
22/9/2004	9.465,10	0,00	9.465,10	
23/9/2004	0,00	1,60	9.463,55	
1º/10/2004	0,00	1,60	9.461,96	
6/10/2004	0,00	7.850,00	1.611,95	
O saldo de R$ 1.911,95 foi demonstrado no Termo de Conferência de Caixa quando da transmissão do cargo em data de 28/10/2004 (doc. 3).
Portanto, a obrigação de apresentar a prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na escola, conforme incisos I, III e § 1º, do art. 15 da Resolução/FNDE/CD/nº 10, de 22 de março de 2004 (doc. 4), é da responsabilidade da atual gestora do município que assumiu o cargo em 1º de janeiro de 2005, ano subseqüente ao do repasse dos recursos do FNDE (...)’
12. A fim de se conhecer cada um dos possíveis partícipes do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, cabe registrar os conceitos de Entidade Executora (EEx), Unidade Executora Própria (UEx) e Entidade Mantenedora (EM) constantes da Resolução/FNDE/CD/nº 10, de 22 de março de 2004:
Unidade Executora Própria (UEx) – entidade de direito privado, sem fins lucrativos, representativa da comunidade escolar dos estabelecimentos de ensino públicos beneficiários do PDDE (caixa escolar, associação de pais e mestres, conselho escolar ou similar);
Entidade Executora (EEx) – prefeitura municipal e secretarias de educação estadual e do distrito federal, ao receberem e executarem os recursos do PDDE destinados às escolas públicas que não instituírem as UEx; e 
Entidade Mantenedora (EM) – Organização Não-Governamental (ONG), ou outra entidade similar, sem fins lucrativos e inscrita no CNAS, responsável pela manutenção de escolas privadas de educação especial beneficiárias do PDDE.
13.  No caso específico deste processo, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE repassou R$ 21.925,30 (vinte e um mil, novecentos e vinte e cinco reais e trinta centavos), distribuídos da seguinte forma (fls. 91/92):
a) Prefeitura Municipal de Serraria/PB (CNPJ 087901720001-18 – C/C 5329-5) – R$ 9.465,10;
b) Escola Municipal Maria Arlete (CNPJ 032261510001-50 – C/C 5330-9) – R$ 2.703,90;
c) Escola Municipal Antônio Bento (CNPJ 032261520001-03 – C/C 5.331-7 – R$ 2.789,70);
d) Escola Municipal Noemia Carvalho (CNPJ 042048070001-05 – C/C 5927-7 – R$ 4.085,90);
e) Escola Municipal Clóvis dos Santos  Lima (CNPJ 032261500001-06 – C/C 5332-5 – R$ 2.880,70).
14. Depreende-se do item anterior que a transferência de recursos do FNDE para o município (entidade executora) e para as quatro escolas municipais citadas (unidades executoras) deu-se integralmente na gestão do Sr. João de Deus Ferreira da Silva, ou seja, no dia 14/9/2004. 
15. Em suas alegações de defesa, o Sr. João de Deus Ferreira da Silva afirma que foi responsável direto pela execução de apenas R$ 9.465,10 dos R$ 21.925,30 transferidos pelo FNDE. Tais recursos foram depositados na C/C nº 5.329-5 e foram aplicados em escolas municipais que não tinham conselho próprio. Em relação ao dever de prestar contas, julgou que o mesmo cabe exclusivamente à atual prefeita de Serraria/PB, cuja gestão se iniciou em 1º de janeiro de 2005, dadas as disposições da Resolução/FNDE/CD nº 10, de 22/3/2004 (art. 15, incisos I e III, e § 1º). A bem da verdade, o responsável executou despesa no valor de R$ 7.850,00 (cheque nº 850002 – fl. 36 – Anexo 1) e transferiu à administração que o sucedeu o valor de R$ 1.611,95 (fls. 6/7 – Anexo 1).
16. É cediço que o ônus de comprovar a regularidade da aplicação das verbas públicas na consecução do objeto do convênio/programa de governo compete ao gestor que efetivou as despesas. Por outro lado, a par do disposto na Súmula TCU nº 230, compete ao sucessor prestar contas dos recursos recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público, sob pena de co-responsabilidade.
17. De acordo com o art. 15 da Resolução/FNDE/CD nº 10, de 22 de março de 2004 a prestação de contas dos recursos do PDDE será feita da seguinte forma:
‘(...) I – das UEx às prefeituras e às secretarias de educação dos estados e do Distrito Federal a que as escolas estejam subordinadas, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo III) e da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (Anexo IV) e do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados pelo FNDE, acompanhada de documentos julgados necessários à comprovação da execução dos recursos, até 31 de dezembro do ano do repasse ou nas datas antecipadas pelas respectivas esferas de governo, nos termos facultados pelo § 1º do art. 12 desta Resolução;
II – das EM, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados (Anexo III) e da Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos (Anexo IV) e do Extrato da Conta Bancária em que os recursos foram depositados;
III- das EEx, ao FNDE, até 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, constituída do Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos efetuados (Anexo III) e da Conciliação Bancária (Anexo X), acompanhada do extrato da conta bancária em que os recursos foram depositados, quando se tratar  de recursos transferidos para atendimento das escolas que não possuem UEx próprias, referidas no inciso I do art. 8º desta Resolução.
§ 1º As secretarias de educação dos estados e do distrito federal e as prefeituras municipais deverão analisar as prestações de contas recebidas das UEx das escolas de suas redes de ensino, consolidá-las no Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira do PDDE (Anexo V) e apresentá-lo, ao FNDE, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente ao do repasse dos recursos, com parecer conclusivo acerca da aplicação dos recursos, acompanhado da Relação de UEx Inadimplentes com Prestação de Contas (Anexo VII), com a indicação, se houver, das UEx cujas prestações de contas não foram apresentadas ou aprovadas (...)’ (grifo nosso).
18. A par do relatado nos itens 9, 16 e 17, entendemos que o Tribunal deve manifestar-se pela irregularidade das contas do Sr. João de Deus Ferreira da Silva e da Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino. O primeiro porque não comprovou a boa e regular aplicação dos R$ 7.850,00 efetivamente gastos durante a sua gestão. Em relação a esse gasto, apresentou apenas uma nota de empenho emitida pelo município retrocitado em nome de uma empresa chamada Comercial Skala, o que se mostra insuficiente para comprovar a efetiva realização de despesa compatível com o objeto do Programa Dinheiro Direto na Escola. Quanto aos demais documentos inerentes à despesa em comento (cópia do cheque nº 850002, nota fiscal e recibo emitido pela empresa fornecedora), limitou-se a afirmar que os mesmos estão na prefeitura (fls. 33 e 35 – Anexo 1). Aos R$ 7.850,00 mencionados, será acrescido o valor correspondente às duas taxas bancárias cobradas indevidamente pelo Banco do Brasil S/A nos dias 23/9/04 e 1º/10/04 (R$ 3,20 – fl. 35 – Anexo 1). Já a segunda, porque, à luz do disposto na Súmula TCU nº 230 e no § 1º do art. 15 da Resolução FNDE nº 10/2004 (vide itens 16 e 17 acima), deveria prestar contas ao FNDE acerca da aplicação dos recursos do PDDE transferidos diretamente à Prefeitura Municipal de Serraria/PB e às escolas municipais Maria Arlete, Antônio Bento, Noemia Carvalho e Clóvis dos Santos  Lima no exercício de 2004. 
(...)
21. As alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João de Deus Ferreira da Silva não foram capazes de comprovar a sua boa-fé no que tange à execução das despesas relativas ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE. Ao revés, não lograram êxito em comprovar sequer a boa e regular aplicação dos recursos. Quanto à Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino, não há como aferir a ocorrência de boa-fé, uma vez que a responsável deixou de atender ao expediente citatório do Tribunal, sendo considerada revel. Ademais, na seara do Direito Público a cláusula geral de boa-fé deve ser demonstrada, inadmitindo-se a sua presunção.
22. Por derradeiro, faz-se necessário destacar que a Sra. Valquíria de Melo Asfora ficou à frente da Prefeitura Municipal de Serraria/PB no período compreendido entre 28 de outubro a 31 de dezembro de 2004. Nesse interregno, a responsável conseguiu demonstrar por meio de documentos hábeis que não houve nenhuma despesa inerente ao Programa Dinheiro Direto na Escola. A bem da verdade, ocorreram apenas dois débitos no valor de R$ 1,60 referentes à cobrança indevida de taxa bancária (fls. 2/11 – Anexo 1). Quanto ao mérito das contas da responsável, sugerimos ao Tribunal que se manifeste pela regularidade das mesmas.
II – PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
23. Em face do exposto, submetemos o presente processo à consideração superior com as seguintes propostas:
a) acatar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Valquiria de Melo Asfora, uma vez que a responsável provou, por meio de documentação hábil, que, no período compreendido entre 28/10 e 31/12/2004, não foram realizadas despesas relativas ao Programa Dinheiro Direto na Escola no âmbito do Município de Serraria/PB (C/C 5329-5 – Banco do Brasil S/A – Agência 2908-4);
b) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João de Deus Ferreira da Silva, uma vez que o responsável não logrou êxito em comprovar a boa e regular aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola transferidos diretamente ao Município de Serraria/PB pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no exercício de 2004;
c) julgar irregulares as contas do Sr. João de Deus Ferreira da Silva (CPF 836.594.478-20), nos termos do art. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas ‘a’ e ‘c’ e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, condenando-o solidariamente com a Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino (CPF 161.693.364 -04) ao pagamento da importância abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data indicada até o efetivo recolhimento do débito, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, em decorrência da não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola transferidos diretamente ao Município de Serraria/PB.
Valor Original do Débito/Data da Ocorrência (*): 
Data	Valor (R$)	
14/9/2004	7.853,20(**)	
 (*) enquadramento legal baseado no Acórdão nº 1201/2007-TCU-1ª Câmara (fls. 93/98).
(**) R$ 7.850,00 (cheque nº 850002) + R$ 3,20 (taxas bancárias) – fls. 32/33 e 35 – Anexo 1.
Ocorrências: 
a) omissão do dever de prestar contas dos recursos oriundos do PDDE transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE diretamente ao Município de Serraria/PB, no exercício de 2004.
b) não-comprovação da boa e regular aplicação dos recursos transferidos, em 2004,  diretamente ao Município de Serraria/PB pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE para fazer face às despesas do PDDE (R$ 7.853,20 – valor histórico).
Dispositivos Violados: art. 12 da Medida Provisória nº 2178-36, de 24/8/2001, e art. 66 do Decreto nº 93.872/1986.
d) julgar irregulares as contas da Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino (CPF 161.693.364-04), nos termos do art. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alínea ‘a’ e 19, caput, da Lei nº 8.443/1992, condenando-a ao pagamento da importância abaixo discriminada, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculada a partir da data indicada até o efetivo recolhimento do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos do art. 23, inciso III, alínea ‘a’, da citada Lei c/c o art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do Regimento Interno do TCU, em decorrência do descumprimento do dever de prestar contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola transferidos diretamente ao Município de Serraria/PB e às escolas municipais Maria Arlete, Antônio Bento, Noemia Carvalho e  Clóvis dos Santos  Lima.
Valor Original do Débito/Datas das Ocorrências (*): 
Data	Valor (R$)	
14/9/2004	14.072,15	
 (*) R$ 12.460,20 (valor transferido diretamente às escolas) + R$ 1.608,75 (valor transferido pela administração antecessora) + R$ 3,20 (taxas bancárias) – fls. 2/4 e 10/11 e 14/17 – Anexo 1.
Ocorrência: 
Omissão do dever de prestar contas dos recursos oriundos do PDDE transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE diretamente ao Município de Serraria/PB e às escolas municipais Maria Arlete, Antônio Bento, Noemia Carvalho e  Clóvis dos Santos  Lima.
Dispositivos Violados: art. 12 da Medida Provisória nº 2178-36, de 24/8/2001, art. 66 do Decreto nº 93.872/1986 e art. 15, inciso III e § 1º, da Resolução/FNDE-CD nº 10, de 22/3/2004.
e) julgar regulares as contas da responsável Sra. Valquíria de Melo Asfora (CPF 299.510.204-10), com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da Lei nº 8.443/1992, c/c os ats. 1º, inciso I, 207 e 214, inciso I, do Regimento Interno do TCU, dando-se-lhe quitação plena;
f) aplicar ao Sr. João de Deus Ferreira da Silva (CPF 836.594.478-20) e à Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino (CPF 161.693.364-04), individualmente,  a multa capitulada no art. 57 da Lei nº 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea ‘a’, do RI do TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até o dia do efetivo recolhimento, na forma da legislação em vigor;
g) autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/1992, a cobrança judicial da dívida, caso não atenda a notificação, na forma da legislação em vigor; e
h) encaminhar à Procuradoria da República no Estado da Paraíba cópia da decisão que vier a ser prolatada pelo Tribunal, acompanhada do Relatório e voto que a fundamentarem, para o ajuizamento das ações civis e penais cabíveis com relação ao Sr. João de Deus Ferreira da Silva (CPF 836.594.478-20), na forma do art. 16, § 3º, da Lei nº 8.443/1992.”
	É o relatório.	

VOTO

	No exercício de 2004, foram repassados ao Município de Serraria/PB e às unidades executoras devidamente constituídas na localidade recursos destinados ao custeio das ações previstas no Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, consoante regulamentação estabelecida na Resolução FNDE nº 10/2004, cujo fundamento legal encontra-se amparado pela Medida Provisória n.º 2.178-36, de 24/8/2001.
2.	Instaurada a tomada de contas especial pelo FNDE em face da omissão do Sr. João de Deus Ferreira da Silva, ex-prefeito do Município de Serraria/PB, quanto ao dever de prestar contas dos recursos federais recebidos, propõe a Secex/PB, corroborada pelo Parquet especializado, sejam julgadas irregulares as contas daquele e as de sua sucessora, Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino, condenando-os em débito, na data das transferências (14/9/2004), da seguinte forma: a) R$ 7.853,20 solidariamente, correspondente à quantia efetivamente aplicada na gestão do ex-prefeito, cuja documentação comprobatória do regular emprego, apresentada em sede de alegações de defesa, não foi aceita pela unidade técnica; b) e o restante, R$ 14.072,15, de responsabilidade da prefeita sucessora, porquanto a data máxima para prestação de contas – fixada em 28 de fevereiro de 2005, nos termos do § 1º do art. 15 da Resolução FNDE nº 15/2004 – teria adentrado a nova gestão municipal.  
3.	Em primeiro lugar, vejo que a matéria suscita divergências na jurisprudência desta Corte. A corrente majoritária entende que, em caso de omissão, a responsabilidade pela comprovação da regular aplicação dos recursos deve recair apenas sobre o gestor municipal (v. Acórdãos nºs 2.572/2006, 2.854/2007 e 3.518/2007, de 1ª Câmara, e Acórdãos nºs 2.301/2004, 1.657/2005, 1.351/2006, 2.345/2006, 2.352/2006, 3.377/2006, 185/2007, 186/2007, 2.220/2007, e 1.074/2009, de 2ª Câmara), cabendo-lhe consolidar e encaminhar a prestação de contas da totalidade dos recursos transferidos ao município à conta do programa, mesmo em relação àqueles repassados diretamente às Unidades Executoras – UEx. De outro lado, há posicionamentos segundos os quais compete ao gestor apenas a comprovação relativa aos recursos repassados diretamente ao ente federativo, ressalvados aqueles destinados especificamente às contas das escolas ou unidades executoras beneficiadas. Nessa hipótese, citam-se os Acórdãos nºs 2.426/2006 e 279/2009, da 2ª Câmara.  
4.	Apresentada a controvérsia, entendo que, apesar de ter me manifestado em outras oportunidades favorável à corrente dominante, verifico que a questão restou devidamente esclarecida no Acórdão nº 279/2009-2ª Câmara. Na ocasião, constou do corpo da ementa o seguinte entendimento:
	“1. Os dirigentes dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares também são solidariamente Responsáveis, com o gestor municipal, pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos diretamente pelas Unidades de Ensino por força do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.
2. O prefeito sucessor é solidariamente Responsável com o antecessor pela comprovação da regular aplicação dos recursos recebidos por força do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE referentes ao exercício imediatamente anterior àquele em que assumiu a gestão municipal.”
5.	Basta ver que os dirigentes das unidades executoras são obrigados a assinar termo no qual se comprometem, na forma da lei, “a executar os recursos que vierem a ser liberados pelo FNDE/MEC, à conta do Programa Dinheiro Direto na Escola, em favor da(s) escola(s) que representa, bem como, prestar contas da aplicação dos recursos recebidos” (Anexo I-A integrante da Resolução FNDE nº 10/2004) . De se perceber, então, que o programa reveste-se de caráter descentralizado, tendo dotado as UEx de autonomia administrativo-financeira, razão por que se apresenta insustentável, a meu ver, a tese de que a responsabilização por eventual dano ao erário seja de exclusividade dos prefeitos e/ou de seus sucessores. 
6.	Naquela oportunidade, o Tribunal deliberou ainda no sentido de que o prefeito sucessor deve responder, solidariamente com o antecessor, pelo débito decorrente da ausência de comprovação das quantias diretamente repassadas ao município. 
7.	Dessa forma, compreendo que o fundamento para a sua condenação reside no fato de que, de posse das prestações de contas das UEx, as prefeituras e secretarias de Educação devem, segundo o disposto no § 1º do art. 15 da Resolução FNDE nº 15/2004:
	a) analisar as prestações de contas e arquivar toda essa documentação; 
	b) consolidar e emitir parecer conclusivo sobre as prestações de contas encaminhadas pelas unidades executoras das escolas de sua rede de ensino;
	c) prestar contas ao FNDE dos recursos transferidos para atendimento às escolas que não possuem unidades executoras; 
	d) encaminhar a documentação até 28 de fevereiro do ano subsequente ao ano do repasse ao FNDE.
8.	Na impossibilidade de cumprir as medidas acima, deve o prefeito sucessor comprovar a adoção de medidas administrativas – v.g “indicação da Relação das UEx Inadimplentes com Prestação de Contas (Anexo VII), com a indicação, se houver, das UEx cujas prestações de contas não foram apresentadas ou aprovadas”, consoante o §1º do art. 15 da Resolução FNDE nº 10/2004, in fine – e/ou judiciais com vistas ao resguardo do patrimônio público, em atenção à Súmula TCU nº 230. 
9.	No caso em apreço, isso não ocorreu, uma vez que a Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino, ao permanecer-se silente frente ao ofício citatório que lhe foi dirigido, configurando-se sua revelia, ex vi do art. 12, § 3º, da Lei nº 8.443/1992, deixou passar a oportunidade de trazer aos autos fatos ou documentos que pudessem atestar ter adotado alguma das providências indicadas anteriormente. 
10.	No tocante ao gestor municipal cujo mandato eletivo tenha abrangido as datas dos repasses, aquele decisum deixou claro que, em caso de omissão no dever de prestar contas, deve responder pelo débito correspondente ao valor diretamente transferido à edilidade, solidariamente com o prefeito sucessor. 
11.	Há de ser ressaltado que não há impedimento a que o prefeito antecessor, em se tratando de repasses ocorridos em sua gestão, apresente, ainda que de maneira parcial, as prestações de contas porventura encaminhadas pelas UEx antes do término de seu mandato. Isso porque o citado normativo estipula datas limites, e não datas fixas, para a apresentação das prestações de contas por parte das UEx à entidade executora (31 de dezembro do ano do repasse) e desta ao FNDE (28 de fevereiro do exercício subsequente). 
12.	Também não há óbice a que aquele responsável exija do município, após findada sua gestão, por meio inclusive do ajuizamento de ação judicial pertinente, se necessário, o acesso à documentação comprobatória que lhe permita apresentar a prestação de contas referente aos recursos diretamente disponibilizados à conta do município. Parece-me lógico que o seu compromisso para com o concedente e, em última análise, para com a sociedade, não se esvai com o término de sua gestão, por força do mandamento constitucional inserido no parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal de 1988: “Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”. 
13. 	 Mesmo concordando com a linha de raciocínio defendida no Acórdão nº 259/2009-2ª Câmara, entendo que, no caso concreto, nenhum dos responsáveis suscitou, tampouco foi comprovado, que a ausência de prestação de contas final originou-se de ato omissivo atribuído às UEx, em vista da obrigação a que estavam vinculadas pelo inciso I do art. 15 do citado normativo, concernente à apresentação de suas prestações de contas. 
14.	Destarte, considerando que o ônus da prova, em casos como este, recai sobre o gestor público, cujo dever de comprovar a regular aplicação dos recursos é de índole constitucional (parágrafo único do art. 70 da CF/88), as presentes contas devem, desde já, ser julgadas irregulares, nos termos propostos nos pareceres convergentes acostados aos autos – os quais se encontram em consonância com o aludido aresto –, exceto no que diz respeito à ressalva comentada abaixo no item a seguir. 
15.	Como ponto divergente, considero que o débito total a ser solidarizado entre os gestores municipais deve abranger a totalidade dos recursos transferidos diretamente ao município, que é de R$ 9.465,10, porque, ainda que o Sr. João de Deus Ferreira da Silva tenha gerido apenas R$ 7.853,20, a condenação ora proposta continua a ter como fundamento a omissão no dever de prestar contas, a teor do art. 16, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.443/1992. 
16.	Por fim, deve ser excluída da relação processual a Sra. Valquiria de Melo Asfora, prefeita interina no período de 28/10 a 31/12/2004, haja vista estar evidenciado nos autos que não geriu recursos financeiros oriundos do programa em tela, sem considerar o reduzido período em que esteve à frente do cargo.
	Pelas razões expostas, tendo em vista que as alegações de defesa oferecidas pelo Sr. João de Deus Ferreira da Silva não foram capazes de elidir a irregularidade que motivou a instauração desta tomada de contas especial, e em vista da revelia da Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino, acompanho, no essencial, a proposta alvitrada pela unidade técnica, a qual contou com a anuência do Ministério Público, e VOTO no sentido de que seja adotado o Acórdão que ora submeto a este Colegiado.

TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 12 de maio de 2009.

AUGUSTO NARDES 
Relator

ACÓRDÃO Nº 2301/2009 - TCU – 1ª Câmara

1. Processo: TC-014.015/2006-4 (c/ 1 anexo).
2. Grupo: I; Classe de Assunto: II – Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: João de Deus Ferreira da Silva (CPF 836.594.478-20) e Maria de Lourdes Silva Bernadino (CPF 161.693.364-04).
4. Entidade: Município de Serraria/PB.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo no Estado da Paraíba - Secex/PB.
8. Advogado constituído nos autos: não há.
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial instaurada em desfavor do Sr. João de Deus Ferreira da Silva, ex-prefeito do Município de Serraria/PB, em decorrência de sua omissão no dever de prestar contas dos recursos repassados ao município para custeio, no exercício de 2004, das ações previstas no Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, nos termos da Resolução FNDE nº 10, de 22 de março de 2004, 
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, em: 
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pela Sra. Valquiria de Melo Asfora e excluí-la da relação processual;
9.2. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. João de Deus Ferreira da Silva, ex-prefeito do Município de Serraria/PB;
9.3. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno do TCU, julgar irregulares as contas do Sr. João de Deus Ferreira da Silva, condenando-o, solidariamente com a Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino, prefeita sucessora, ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprovem perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada abaixo, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Data da ocorrência	Valor histórico (R$)	
14/9/2004	9.461,95	
9.4. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alínea “a”, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei, e com arts. 1º, inciso I, 209, inciso I, 210 e 214, inciso III, do Regimento Interno, julgar irregulares as contas da Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino, condenando-a ao pagamento da quantia abaixo discriminada, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea “a”, do Regimento Interno do TCU, o recolhimento da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir da data indicada abaixo, até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
Data da ocorrência	Valor histórico (R$)	
14/9/2004	12.460,20	
9.5. aplicar ao Sr. João de Deus Ferreira da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
	9.6. aplicar à Sra. Maria de Lourdes Silva Bernadino a multa prevista no art. 57 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea “a” do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.7. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.8. com fulcro no § 6º do art. 209 do Regimento Interno do TCU, encaminhar cópia desta deliberação, bem como do relatório e voto que a fundamentam, à Procuradoria da República no Estado da Paraíba.

10. Ata n° 14/2009 – 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 12/5/2009 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2301-14/09-1.
13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues e Augusto Nardes (Relator).
13.2. Auditores presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.

MARCOS VINICIOS VILAÇA	AUGUSTO NARDES	
Presidente	Relator	

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN
Subprocurador-Geral