MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO2024-11-252012https://docs-beta.cecampe.ufpb.br/handle/123456789/248Este documento estabelece as orientações, critérios e procedimentos para a obrigatoriedade do uso do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), desenvolvido pelo FNDE, a partir de 2012. O objetivo é garantir que as escolas e gestores utilizem essa plataforma para gerenciar e formalizar a prestação de contas dos recursos recebidos, assegurando a transparência, a conformidade com as normas e a eficiência no processo de fiscalização e controle do PDDE.ptResoluçãoFNDESIGPCGestãoPrestação de contasOther