Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Conselho Deliberativo2024-11-102024-07-031677-7042https://docs-beta.cecampe.ufpb.br/handle/123456789/138MEC publica resolução que facilita repassar recursos do PDDE, anteriormente impedidas de receber recursos devido a pendências na prestação de contas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), possam acessar os recursos novamente, por meio de representação do gestor municipal /estadual no Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do gestor que deu causa à inadimplência.ptLegislaçãoResoluçãoFNDEPDDEGestãoOther