Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)CECAMPE NORTEMinistério da Educação2024-11-102023https://docs-beta.cecampe.ufpb.br/handle/123456789/143O uso dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e as diretrizes para a aquisição de materiais e serviços pelas Unidades Executoras (UEx) e Escolas Municipais (EM). Destaca que as UEx não precisam seguir os procedimentos licitatórios tradicionais, conforme a Lei Nº 14.133, mas devem realizar pesquisas de preços e seguir as orientações da Resolução nº 15.ptPrograma Dinheiro Direto na Escola (PDDE)Unidades Executoras (UEx)Escolas municipaisFiscalizaçãoTransparênciaBook chapter