Financiamento da Educação: desafios da governança na execução de programas educacionais no Brasil

Abstract

A educação é um direito fundamental de natureza social e um dos pilares para a formação do cidadão. O acesso à educação deve ser priorizado a fim de permitir o desenvolvimento de cada indivíduo e da sociedade como um todo. Um dos desafios aos gestores públicos é alcançar maior eficiência e eficácia na execução de políticas e programas educacionais. A presente tese tem como objetivo geral realizar estudo para compreender se os mecanismos de financiamento redistributivo e supletivo, que ocorrem sob a forma de transferências constitucionais e legais, constituem instrumentos adequados para contribuir com o regime de colaboração entre os entes federados, levando-se em conta o ordenamento jurídico educacional e a estrutura federativa vigente. Por sua vez, os objetivos específicos são: Compreender a base conceitual que fundamenta o federalismo cooperativo brasileiro adotado a partir da Constituição Federal de 1988 e analisar suas implicações no financiamento da Educação Básica; Identificar e descrever as formas de assistência técnica e financeira adotadas pela União; e Verificar se as formas de assistência financeira aos programas universais de transferência automática (Alimentação, Transporte Escolar e Dinheiro Direto na Escola) favorecem o financiamento da Educação Básica, a autonomia federativa e a colaboração entre os entes federativos. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica e documental com enfoque qualitativo e quantitativo. A fonte documental é constituída pelas legislações específicas das transferências constitucionais (Fundeb; Salário-Educação) e legais que financiam os programas educacionais de Alimentação, Dinheiro Direto na Escola e Transporte Escolar, executados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). O recorte da pesquisa abrangeu o período de 2013 a 2017 e os dados financeiros foram obtidos por meio de consulta a relatórios oficiais, de gestão e de auditoria interna e de contas, além de pesquisa em sistemas de informação sobre orçamentos públicos em educação e de prestação de contas, de acesso público. Do ponto de vista normativo e de arranjo institucional, as transferências constitucionais dispõem de mecanismos de governança institucionalizados para o acompanhamento e controle da aplicação dos recursos (comissão intragovernamental, controle social, sistema de monitoramento) que contribuem para fortalecer o regime de colaboração. No tocante as transferências legais, verificou-se que são incipientes os mecanismos de monitoramento e de avaliação do desempenho dos programas educacionais, não havendo normatização específica que estabeleça metodologias e indicadores para mensurarem seus resultados. A falta de informações disponíveis sobre o desempenho de programas também dificulta o levantamento das reais necessidades de capacitação e assistência técnica aos entes federados. Institucionalizar mecanismos e práticas de governança na execução de programas educacionais é fundamental para aperfeiçoar as relações intergovernamentais e fortalecer o regime de colaboração entre os entes e equilíbrio federativo. Devido à abrangência do tema, verifica-se que há um extenso campo investigação aberto para que se possa aprofundar e produzir novos conhecimentos sobre essa temática.