O uso dos recursos do PDDE
Date
2023
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Abstract
Description
O uso dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e as diretrizes para a aquisição de materiais e serviços pelas Unidades Executoras (UEx) e Escolas Municipais (EM). Destaca que as UEx não precisam seguir os procedimentos licitatórios tradicionais, conforme a Lei Nº 14.133, mas devem realizar pesquisas de preços e seguir as orientações da Resolução nº 15.
Keywords
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), Unidades Executoras (UEx), Escolas municipais, Fiscalização, Transparência