RESOLUÇÕES

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Documentos - Acordos TCU, PDDE e FNDE.
(2020-01) Ministério da Educação e Cultura (MEC)
Resolução CD/FNDE n° 7, de 2 de maio de 2024
(2024-05-02) Camilo Sobreira de Santana
RESOLUÇÃO Nº 10, DE 18 DE ABRIL DE 2013
(2013-04) Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)