RESOLUÇÃO Nº 15, DE 10 DE JULHO DE 2014
Date
2014
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Este documento regulamenta os procedimentos e critérios para a prestação de contas das entidades beneficiadas pelo Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e suas ações agregadas. Ele estabelece as normas para assegurar a transparência, a correta aplicação dos recursos e o cumprimento das obrigações financeiras pelas instituições participantes.
Keywords
Resolução, PDDE, FNDE, Prestação de contas, Beneficiadas