RESOLUÇÃO Nº 11, DE 3 DE JULHO DE 2024
Date
2024-07-03
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Abstract
Description
MEC publica resolução que facilita repassar recursos do PDDE, anteriormente impedidas de receber recursos devido a pendências na prestação de contas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), possam acessar os recursos novamente, por meio de representação do gestor municipal /estadual no Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do gestor que deu causa à inadimplência.
Keywords
Legislação, Resolução, FNDE, PDDE, Gestão