RESOLUÇÃO Nº 11, DE 3 DE JULHO DE 2024

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dc.contributor.authorMinistério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação/Conselho Deliberativo
dc.date.accessioned2024-11-10T18:43:43Z
dc.date.issued2024-07-03
dc.descriptionMEC publica resolução que facilita repassar recursos do PDDE, anteriormente impedidas de receber recursos devido a pendências na prestação de contas com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), possam acessar os recursos novamente, por meio de representação do gestor municipal /estadual no Ministério Público Federal (MPF) em desfavor do gestor que deu causa à inadimplência.
dc.identifier.issn1677-7042
dc.identifier.urihttps://docs-beta.cecampe.ufpb.br/handle/123456789/138
dc.language.isopt
dc.subjectLegislação
dc.subjectResolução
dc.subjectFNDE
dc.subjectPDDE
dc.subjectGestão
dc.titleRESOLUÇÃO Nº 11, DE 3 DE JULHO DE 2024
dc.typeOther

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